Questão 1143855

1143855 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, considerando-se que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos, caso esse limite seja atingido o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

A liberação será compulsória aos 18 anos de idade.

Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Psicólogo

40 Questões

Provas

Psicólogo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta