Questão 105347

105347 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

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