A Lei nº 12.232 de 29/04/2010 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados, necessariamente, por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em consequência, a Lei nº 8666/93 passou a ser aplicada apenas de forma complementar às questões reguladas pela Lei O 12.232/2010. Quanto às inovações apresentadas por essa legislação, aponte a alternativa incorreta.