Magna Concursos
3700786 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS
Provas:
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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