Questão 2607678

2607678 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

Não é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual

Extinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contrato

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis

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