Com as restrições orçamentárias cada vez maiores, o Estado tem dificuldade de financiar seus empreendimentos estratégicos. Os contratos de prestação de serviços de médio e longo prazos firmados pelo setor público com a iniciativa privada, que não forem autossustentáveis e exigirem, necessariamente, aportes parciais de recursos orçamentários públicos são regidos pela lei de(o):