Tem caráter subsidiário, ou seja, só será admitida quando não couber nenhuma das outras ações do controle concentrado federal.

Não poderá ser deferido de medida liminar, visto que o objeto da ADPF, em regra, trata de normas pré-constitucionais, o que demandaria uma análise mais rebuscada. Sendo assim, a concessão de liminar prejudicaria o trâmite processual.

Embora normas municipais possam ser objeto da referida ação, caso lei municipal viole ao mesmo tempo norma da Constituição Federal e da Constituição Estadual (norma de observância obrigatória) deverá a lei ser objeto de uma Representação de Inconstitucionalidade.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.