Questão 635881

635881 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.

onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.

o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas.

o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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