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4221302 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.
 

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Analista Legislativo - Direito

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