- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A receita líquida corrente de um município no período de apuração, atingiu o valor de R$ 1.000.000,00, dessa forma, em conformidade com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF o limite com a despesa total com pessoal será do
