Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Administrativo - Administração
120 Questões
Analista Administrativo - Biblioteconomia
120 Questões
Analista Administrativo - Ciência Política
120 Questões
Analista Administrativo - Comunicação Social
120 Questões
Analista Administrativo - Contabilidade
120 Questões
Analista Administrativo - Direito
120 Questões
Analista Administrativo - TI/Desenvolvimento
120 Questões
Analista Administrativo - TI/Infraestrutura
120 Questões
