Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, preconizados na Lei n.º 13.460/2017, considere:

I- Obter e utilizar serviços pautados na liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

II- Acompanhar de modo restrito a prestação e avaliação dos serviços recebidos.

III- Obter com base em ações fragmentadas a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

IV- Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como a disponibilização na internet.

São direitos previstos por essa Lei: