2149984
Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social