Questão 465077

465077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Legislativo

60 Questões

Provas

Procurador Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta