Questão 909509

909509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

Provas:

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

Questão presente nas seguintes provas

64 Questões

Acesse sua Conta