João, servidor público estadual, após cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, teve a sua aposentadoria deferida pelo Governador do Estado Alfa. Para sua surpresa, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que esse ato de aposentadoria ainda não assumira contornos definitivos, pois a sua legalidade ainda seria avaliada.

João, por entender ser incorreta a informação do Departamento de Recursos Humanos, consultou um advogado a respeito de como deveria proceder.

À luz da sistemática constitucional, a orientação adequada ao caso de João é a de que o Departamento de Recursos Humanos está: