- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam
à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação,
constitui, nos termos da Lei no
4.320/64,
