a obrigação do Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.

um princípio constitucional incluído dentro dos princípios específicos da licitação, é o dever de todo o administrador público, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções.

um instrumento usado na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.