Magna Concursos
1420248 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

No estado de defesa, só podem ser adotadas as medidas coercitivas previstas no texto constitucional, como, por exemplo, restrições aos direitos de sigil de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. É defesa, no entanto, nesse período de anormalidade institucional, a incomunicabilidade do preso, sob qualquer pretexto.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas