- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
A Reclamação é instituto previsto na Constituição que
ganhou destaque com o Código de Processo Civil de
2015, dada sua finalidade de preservação de
precedentes. Acerca da Reclamação, é correto afirmar
que
