- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O relatório de gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101/2000, serve de instrumento de controle dos limites de gastos no que tange à despesa com pessoal, endividamento público e