A questão se refere à Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I. Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

Il. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

IIl. Arrecadar tributo ou renda no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) INCORRETA(S):