Questão 862887

862887 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

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