Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

Expedir a permissão para dirigir, a carteira nacional de habilitação, os certificados de registro e o de licenciamento anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do distrito federal.

Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito.

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.