Questão 3372248

3372248 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Fiscal do Serviços de Inspeção Municipal
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A Lei nº 64 de 29/12/2021 determinou a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de todos os produtos de origem animal comestível ou não, comercializados no Município de Estreito no Maranhão. Segundo ela é correto afirmar que:

O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá ser executado de forma periódica nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

Entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de produção, cães, cavalos, bovinos, ovinos, caprinos e suínos.

Nos estabelecimentos de abate de coelhos e lagomorfos será executada de forma periódica.

Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

Entende-se por espécies de animais exóticos, os animais silvestres de produção, como raposas, tatu e coelhos.

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