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1257980 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul, no que se refere ao meio ambiente, julgue os itens abaixo:
I - O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na legislação pertinente.
II - A política do município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
III - O município dará prioridade ao atendimento e à preservação do ecossistema da bacia do Rio Pardinho.
IV - O Poder Público criará o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, independente e deliberativo, na forma da lei.
Está INCORRETO o que se afirma em:
 

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