Questão 857704

857704 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

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