Magna Concursos
1806770 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder público.

 

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Analista Administrativo - Direito

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