Magna Concursos
3833095 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Claro-SP
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Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.

Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário:

 

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