Questão 2863533

2863533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Segundo a Lei nº 9.394/1996, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

Expedição de documentação que permita atestar os processos de avaliação de desempenho dos professores e funcionários das escolas municipais.

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