Questão 293018

293018 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

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