Magna Concursos
3554812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: UNEB
Provas:

Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor está acumulando três cargos públicos: um cargo de professor, um cargo técnico e um cargo em comissão. Ao ser questionado, o servidor argumenta que a acumulação é permitida por se tratar de cargos compatíveis. Diante disso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei n.º 6.677/1994), a acumulação de cargos públicos:

 

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