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Respondida
1249033
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-PI
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
A
produz efeitos
ex tunc
, ou seja, retroativos.
B
está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.
C
é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
D
é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
E
pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
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