A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.

A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.

O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.