1568799
Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
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