3516073
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lebon Régis-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lebon Régis-SC
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De acordo com a Constituição Federal, a quem compete
processar e julgar, originariamente, as infrações penais
comuns do Presidente da República?
