O dever do Estado com a educação escolar pública é assegurado pela garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica

Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Os sistemas municipais de ensino são formados pelas instituições do ensino fundamental, médio e superior mantidas pelo Poder Público municipal e órgãos municipais de educação.

A educação escolar é composta pela educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e pela educação superior.