O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.