Insubordinação, à gestão municipal, de todas as unidades básicas de saúde, estatais ou privadas (lucrativas e filantrópicas), estabelecidas no território federal.

Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes às ações de epidemiologia e de controle de doenças.

Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).

Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS).