Magna Concursos
3592429 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa exigência por leis ou portarias.

 

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