Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja
competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição
Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali
não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais,
decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do
tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
