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3501263 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-AM
Provas:

A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição. Todavia, a federação poderá sofrer alterações em sua estrutura. As alterações na estrutura dos Estados ocorrerão nos termos do Art. 18, §3º, CF/88. Considerando os requisitos para a formação de Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas.

( ) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88).

( ) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em:

 

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