Questão 4227669

4227669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.

É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.

O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.

É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

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