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2981306 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Toritama-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. Com base na Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se operação de crédito como compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. À luz da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública consolidada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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