É livre o exercício da enfermagem em todo o território estadual, observadas as disposições desta Lei.

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição nacional.

A enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

O planejamento e a programação das instituições e dos serviços de saúde não, necessariamente, incluem planejamento e programação de enfermagem.

A programação de enfermagem inclui a prescrição medicamentosa pela enfermagem.