Questão 2712674

2712674 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A respeito da avaliação da capacidade civil de pessoa com deficiência mental, é INCORRETO afirmar:

A perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.

É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.

O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.

Os indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.

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