- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Um grupo de servidores celetistas
contratados por um consórcio intermunicipal de saúde
impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder
Judiciário, alegando que a ausência de lei
regulamentadora específica inviabiliza o exercício do
direito constitucional à greve na condição de
trabalhadores vinculados à prestação de serviços
essenciais de saúde. De acordo com as normas da
Constituição Federal sobre remédios constitucionais e
direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.