Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é: