A Resolução N° 216 de 2004, também conhecida como RDC 216 consiste em um regulamento que trata sobre questões sanitárias, especificamente relacionadas à regulamentação e normatização de boas práticas para serviços de alimentação. A RDC aplica-se aos serviços de alimentação que realizam atividades como manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo. Sendo assim, excluem-se deste Regulamento: