4233497
Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Provas:
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente são determinadas a partir da largura do leito regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um imóvel rural possui devidamente declarada em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com largura de 100 metros para atender estritamente ao mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade, são larguras do curso d'água que justificam a dimensão dessa área protegida, EXCETO: